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  Lei 8.525 e alterações posteriores

  Decreto 13.712

  Edital 2019 – Programa Cultural Murilo Mendes

  Anexo I – Declaração de não ocorrência de impedimentos

  Anexo II – Formulário de inscrição

  Anexo III – Formulário de inscrição – Incentivo a festivais

  Anexo IV – Currículo de membro da equipe

  Anexo V – Declaração de ciência/anuência de participantes

  Anexo VI – Atestado de corresidência

  Anexo VII – Documentos complementares

  Anexo VIII – Minuta de contrato

  Anexo IX – Territórios

  Anexo X – Declaração de titularidade ou cessão de direitos autorais

  Anexo XI – Declaração de responsabilidade pelo uso de espaços físicos

  Planilha de despesas